O e-Social é um projeto do governo federal , instituído pelo decreto n° 8.373 de 11 de dezembro de 2014, que visa desenvolver um sistema de coleta de informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, armazenando-os em um ambiente virtual nacional.
As informações inerentes ao SST são delimitadas em 03 eventos considerados no manual do E-Social. Cada evento será alimentado com informações contidas em documentos, laudos e exames médicos.
Comunicação de Acidente do Trabalho
A CAT é obrigatória e serve para reconhecer um acidente de trabalho ou doença profissional gerando registro e assegurando os direitos do trabalhador.
O único caminho para emissão da CAT é o eSocial, não há outro meio. Seu prazo de envio é um dia útil após a ocorrência do acidente, e em caso de morte, imediatamente.
A falta da comunicação, ou comunicação fora do prazo, sujeita o empregador a multa, que será aumentanta sucessivamente nas reincidências.
Monitoramento da Saúde do Trabalhador
O S-2220 fornece detalhes da saúde do trabalhador durante todo seu vínculo laboral. Portanto, é necessário enviar exames admissionais, periódicos, demissionais, retorno ao trabalho e mudança de risco.
Deve ser informado ao eSocial: tipo de exame, data do exame, exames clínicos e complementares, dados do médico examinador, dados do médico responsável/coordenador do PCMSO. Todas essas informações estão contidas no ASO – Atestado de Saúde Ocupacional e devem ser informadas ao eSocial até o dia 15 do mês subsequente à realização do mesmo.
Assim como os demais eventos, a falta do envio, o envio fora do prazo ou feito de forma incorreta podem acarretar multas, inclusive aumentando valor em caso de reincidência.
Condições Ambientais do Trabalho
Esse evento vai informar a exposição ou ausência de fatores de riscos (perigos) que possam se caracterizar como agentes nocivos, de acordo com a legislação previdenciária, e capazes de permitir o enquadramento para a Aposentadoria Especial.
No caso da existência de agentes nocivos, deverá informar o tipo da avaliação, intensidade, tempo e duração da exposição, o limite de tolerância, a unidade de medida e a técnica utilizada, bem como as medidas de proteção individual e coletiva para atenuação do agente.
Esse evento toma por Base o LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho e terá uma carga inicial, que configura o envio das informações dos trabalhadores ativos na data de elaboração do laudo e deve ser realizado novo envio, sempre que houver alteração.
As multas e obrigações do eSocial SST estão vinculadas às obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas já vigentes na legislação brasileira. Dito isso, o eSocial SST não gerará novas multas, mas será um “sistema de monitoramento” em tempo real, identificando as empresas que não cumprem suas obrigações.
Em caso de falta de informações, envio de informações incorretas, inconsistências, atraso de informações as multas podem variar de R$ 425,00 a R$ 82.500,00 por CNPJ.
Envio de todos os eventos de SST no eSocial de forma especializada e dentro dos prazos estabelecidos
Sistema digital para gestão e envio de informação de SST, o cliente não precise ter nenhum software
Equipe sempre ataulizada, em constrante atualização e disponível para dúvidas e alinhamentos
Elaboração de PGR, PCMSO e LTCAT em conformidade com o eSocial, além de outros documentos técnicos
Envio direto ao esocial por meio de procuração ou envio de arquivo .xml para envio pela própria empresa
Consultoria para Implementação
Assessoria Continua e Auditoria Interna para Manutenção do Sistema de Gestão
Curso de Formação de Auditor Interno
Auditorias de Segunda Parte
Lei Geral de Proteção de Dados
Consulta clínica
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Laudos e outros Documentos Legais
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