CTPP posterga deliberação das NRs 4 e 5 e repensa processo de revisão de normas

Por Martina Wartchow/Jornalista da Revista Proteção

As deliberações sobre as NRs 4 (SESMT) e 5 (CIPA) estavam inicialmente previstas para entrar na pauta da 9ª Reunião Ordinária da CTPP (Comissão Tripartite Paritária Permanente) nos dias 23 e 24 de fevereiro. A finalização dos debates sobre os temas, no entanto, foi postergada e entrou na agenda, por sugestão da bancada governamental, a revisão da Portaria nº 1.224/2018 do Ministério do Trabalho, que estabelece procedimentos para a elaboração e revisão das normas regulamentadoras. A proposta, que foi previamente aprovada, com alguns detalhes ainda a serem acertados por parte do governo, é fazer uma AIR (Análise de Impacto Regulatório) para todos os procedimentos em curso e para os que ainda serão iniciados antes de levar os novos textos à deliberação da Comissão.

O subsecretario de Inspeção do Trabalho, Rômulo Machado e Silva, explica que a revisão da Portaria nº 1.224/2018 está relacionada à publicação do Decreto 10.411/2020, que veio para regulamentar a AIR de que trata o artigo 5º da Lei nº 13.874/2019. Esse decreto dispõe sobre o conteúdo da AIR, os quesitos mínimos a serem objeto de exame, as hipóteses em que será obrigatória e em que poderá ser dispensada e que passará a produzir seus efeitos no âmbito do Ministério da Economia a partir do dia 15 de abril de 2021.

“TORNA-SE, PORTANTO, IMPERATIVO QUE A PORTARIA QUE DISCIPLINA O RITO DE TRABALHO DA CTPP E, POR CONSEQUÊNCIA, TODO O PROCESSO DE REVISÃO DE NRS SEJA REVISTA E COMPATIBILIZADA COM O DECRETO”, COMPLEMENTA.

NATUREZA ADMINISTRATIVA

A partir de propostas apresentadas pelas bancadas de trabalhadores e empregadores na reunião da CTPP de fevereiro, o ponto que ainda terá que ser definido sobre a revisão da Portaria nº 1.224/2018 diz respeito ao Artigo 12 do novo texto sugerido: “As NRs com natureza administrativa relativas à organização da forma de atuação da inspeção do trabalho ficam dispensadas de observar os procedimentos previstos nesta Portaria, devendo, contudo, observar no que couber o Decreto nº 10.411/2020”.

Já entre os pontos discutidos no encontro dentro do processo de revisão das NRs em andamento, constam: atualização do Anexo 2 (Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos Revendedores de Combustíveis) da NR 9 (Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos), que vai migrar para a NR 20 (Inflamáveis e Combustíveis) como Anexo 4; atualização dos anexos 1 (Operadores de Checkout) e 2 (Teleatendimento/Telemarketing) da NR 17 (Ergonomia); e inclusão de item no Anexo 3 (Meios de Acesso) da NR 12 (Máquinas e Equipamentos).

SEM CONSENSO

Sobre as NRs 4 e 5, nas quais alguns pontos não foram consensados entre as bancadas desde o início das discussões em 2019, a possibilidade é de que a NR 5 seja deliberada na 6ª Reunião Extraordinária da CTPP, dias 6 e 7 de abril, junto com as NRs 17 (Ergonomia), 19 (Explosivos) e 30 (Trabalho Aquaviário). Já a deliberação da NR 4, cujo principal impasse é a possibilidade de terceirização do SESMT, ainda não teve data definida. Todas as referidas normas deverão passar por AIR antes das decisões finais.

O representante da bancada dos empregadores no GTT da NR 4 Rodrigo Hugueney (CNA) relata que, depois da decisão do STF que confirmou a validade da terceirização em todas as atividades dentro da empresa, tiveram algumas judicializações para permitir a terceirização do SESMT também. “Todavia esta se dava sem regulamentação, tendo em vista que era mediante uma decisão judicial. Com a nova NR 4, haverá, não só maior segurança jurídica para contratação de empresas especializadas, como também maior segurança para os trabalhadores, que serão atendidos por um serviço mais especializado”, afirma.

A bancada trabalhista, no entanto, não aceita a terceirização do SESMT. Seu representante na CTPP, Washington Aparecido dos Santos, o Maradona (UGT), ressalta que o SESMT, constituído pelo Artigo 162 da CLT, é uma norma de ordem pública com o objetivo de manter a SST.

“ESTAMOS FALANDO DE UM INSTRUMENTO QUE VISA UM BEM MAIOR, UM BEM COLETIVO. NÃO PODEMOS TRATAR DESSE ASSUNTO COMO UMA TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE MEIO OU FIM. FAZER ISSO É COMETER UMA INJUSTIÇA COM TODOS OS TRABALHADORES E TRABALHADORAS QUE TÊM SUAS VIDAS E INTEGRIDADE FÍSICA PRESERVADAS ATRAVÉS DAS AÇÕES QUE SÓ UM SESMT PRÓPRIO PODE TRAZER. DESSA FORMA, SOU CONTRA QUALQUER TIPO DE TERCEIRIZAÇÃO DO SERVIÇO, SEJA DE FORMA PARCIAL OU INTEGRAL. E ESSA POSTURA CONTRÁRIA É A FAVOR DA VIDA”, AFIRMA.

CARTA

Entidades que representam profissionais do SESMT também são contrárias à terceirização. O tema inclusive motivou o envio ao Ministério da Economia de uma carta conjunta assinada pelos presidentes da Anamt (Associação Nacional de Medicina do Trabalho), Anest (Associação Nacional de Engenharia de Segurança do Trabalho), Anent (Associação Nacional de Enfermagem do Trabalho) e Anatest (Associação Nacional dos Técnicos em Segurança do Trabalho). O documento registra que “a terceirização do SESMT é prejudicial à prevenção dos acidentes e doenças do trabalho, porque ocasionará a precarização do serviço, diminuindo o valor de remuneração de seus profissionais e, consequentemente, sua experiência, capacidade e competência”. Acesse a carta na íntegra: https://bit.ly/3a8kRwm.

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